Termos e Condições e Aviso Legal

Última atualização: Setembro de 2026

Identificação do Proprietário do Website (Aviso Legal)

O website www.credint.pt (doravante "Site") é propriedade e gerido por:

●     Titular: Miguel Ricardo Faria Ferreira

●     Nome Comercial: Credint

●     Atividade: Intermediário de Crédito Vinculado, registado junto do Banco de Portugal sob o n.º 0007018 (informação verificável em www.bportugal.pt)

●     Domicílio Profissional: Avenida do Castelo, 43 - 1.º Esq. 4480-894 Vila do Conde

●     NIF: 219 039 305

●     Correio Eletrónico Geral: geral@credint.pt

●     Correio Eletrónico RGPD/Privacidade: rgpd@credint.pt

●     Telefone: +351 91 400 4000

Âmbito e Objeto do Website

O Site destina-se a disponibilizar informação sobre os serviços de intermediação de crédito prestados por Miguel Ricardo Faria Ferreira, bem como a permitir que os utilizadores solicitem contactos, esclarecimentos e simulações de soluções de crédito junto das Instituições de Crédito parceiras com as quais mantém contrato de vinculação.

Natureza da Atividade e Isenção de Custos para o Consumidor

1. Miguel Ricardo Faria Ferreira atua exclusivamente na qualidade de Intermediário de Crédito Vinculado, não concedendo crédito diretamente nem atuando como instituição financeira ou bancária.

   2. Nos termos do Regulamento do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (Decreto-Lei n.º 81-C/2017), é expressamente proibido ao Intermediário de Crédito receber ou cobrar quaisquer valores, comissões ou honorários diretamente aos consumidores pelos serviços de intermediação prestados. Os serviços prestados ao consumidor através deste Site são totalmente gratuitos para este.

Condições de Utilização e Responsabilidade pelas Simulações

1. O acesso e utilização do Site atribuem a condição de utilizador e implicam a aceitação plena de todos os termos aqui descritos.

  2. Caráter Indicativo das Simulações: Quaisquer simulações, calculadoras, estimativas de prestação ou informações sobre taxas de juro (TAEG, TAN, etc.) apresentadas no Site têm caráter meramente informativo, indicativo e não vinculativo.

    3. A apresentação de propostas definitivas de financiamento, bem como a aprovação, concessão e fixação de condições contratuais do crédito, são da exclusiva competência e responsabilidade das Instituições de Crédito mutuantes parceiras.

    4. A Credint não garante que as condições simuladas no Site venham a ser efetivamente aprovadas pelas instituições financeiras para o perfil específico do utilizador.

Obrigações e Responsabilidade do Utilizador

1. O utilizador compromete-se a utilizar o Site em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

   2. O utilizador garante a veracidade, exatidão e atualização de todos os dados e informações que submeta através dos formulários de contacto e simulação presentes no Site.

   3. É vedada a utilização do Site para fins ilícitos, envio de vírus ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da Credint ou de terceiros.

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Site — incluindo textos, marcas, logótipos, grafismos, imagens, estrutura de navegação e código-fonte — são de propriedade exclusiva de Miguel Ricardo Faria Ferreira ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelas leis de Propriedade Intelectual e Direitos de Autor. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

Exclusão de Responsabilidade e Hiperligações (Links)

1. A Credint esforça-se por manter a informação do Site atualizada e isenta de erros, contudo não garante a ausência de falhas técnicas ou indisponibilidade temporária do Site.

   2. O Site pode conter ligações (links) para websites de terceiros (como Instituições de Crédito parceiras ou o Banco de Portugal). A Credint não exerce qualquer controlo nem assume responsabilidade sobre os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos.

Proteção de Dados e Cookies

1. O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste Site é realizado em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

   2. Este Site utiliza cookies para garantir o seu correto funcionamento e, mediante o seu consentimento, para análise estatística e finalidades publicitárias, nos termos descritos na nossa Política de Cookies.

   3. Para o exercício dos seus direitos no âmbito da proteção de dados (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade) ou para qualquer esclarecimento sobre o tratamento dos seus dados, o utilizador pode contactar diretamente o nosso Responsável pela Privacidade através do e-mail: rgpd@credint.pt.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio relativo à atividade de intermediação de crédito, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. O Intermediário de Crédito encontra-se vinculado às seguintes entidades de arbitragem:

●     CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)

●     CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)

Poderá ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr.

Livro de Reclamações Eletrónico

O utilizador pode apresentar uma reclamação por via eletrónica através do Livro de Reclamações Eletrónico, acessível no endereço: www.livroreclamacoes.pt.

Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da utilização deste Site, e sem prejuízo do direito dos consumidores ao recurso às Entidades RAL indicadas no Ponto 9, é designado o Foro do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, com renúncia expressa a qualquer outro.