Resolução Alternativa de Litígios
de Consumo (RAL)
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
A Credint® (Miguel Ricardo Faria Ferreira, Intermediário de Crédito Vinculado registado no Banco de Portugal sob o n.º 0007018) disponibiliza a informação sobre as entidades de RAL competentes para a mediação e arbitragem de conflitos:
● CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
(Área Metropolitana do Porto e Região Norte) Consulte
aqui.
Website:
www.cicap.pt
● CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(Área Metropolitana de Lisboa) Consulte
aqui.
Website:
www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações sobre a rede de entidades de RAL e consulta de litígios de consumo, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
